A AEB, em conjunto com representantes de diversas entidades do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro, assinou uma carta enviada ao Supremo Tribunal
Legislação 1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 12.08.2021 – Seção 01: Pág. 31 – Instrução Normativa Secretaria Especial da Receita Federal Do Brasil nº 2.041,
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