1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 05.05.2022 – Seção 01: Pág. 24 – Resolução GECEX nº 332, de 04/05/2022 – Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 28.04.2022 – Seção 01: Pág. 17 – Resolução GECEX nº 330, de 27/04/2022– Altera a Resolução Gecex nº 272, de
Legislação 1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 09.08.2021 – Seção 01: Pág. 16 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 229, de 06/08/2021 – Concede
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