Não Incidência do Imposto Seletivo sobre Exportações: Deferência à Imunidade Constitucional e Preservação da Competitividade do Setor Exportador Brasileiro
11/02/2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, com destaque para a criação do Imposto Seletivo. Esse novo tributo, conforme o
