Encontra-se disponível ao final desta página, o Manual de Compliance e Conduta Ética da entidade, Versão 2018.
O tema compliance há muito está presente no arcabouço jurídico brasileiro. A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, consolidou compromissos de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e passou a prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, introduzindo no ordenamento jurídico brasileiro o trato à conduta dos corruptores.
O Manual de Compliance e Conduta Ética da AEB, ao mesmo tempo em que reforça o compromisso de obediência às leis e aos princípios morais e éticos, já inscrito no seu Estatuto Social, também busca disseminar a cultura do compliance e da boa governança, atentando ao foco em procedimentos de observância à conduta ética, ao combate à corrupção, à identificação de conflitos de interesse e aos controles da aplicação da estratégia da diversidade ou da não discriminação de gênero, étnico-racial (ou de quaisquer outras espécies), da não prática de assedio (sob todas as suas formas), da não concorrência desleal e das demais práticas ilícitas e/ou atentatórias à moral e à ética.
As diretrizes nele estabelecidas deverão ser observadas pelos que interagem ou venham a interagir com a AEB: funcionários, dirigentes, associados, parceiros, colaboradores, fornecedores, patrocinadores e demais que, de alguma forma, integrem sua rede de atividades. Todos são convidados, portanto, a tomar conhecimento de seu conteúdo.
Segunda à Sexta das 7:00 às 11:00 e 12:30 às 17:00.
ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB – CNPJ – 34.152.660/0001-00 – Avenida General Justo, 335, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro – RJ
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