Quarta-feira, 27 de abril de 2022

Share on facebook
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on twitter
Share on telegram
Share on whatsapp
Share on email
Share on print

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 27.04.2022 – Seção 01:

Pág.  161 – Resolução GECEX nº 329, de 25/04/2022 –  Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

Consultar seção 01 DOU 27.04.2022

VEJA TAMBÉM: