Sexta-feira, 25 de março de 2022

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 25.03.2022 – Seção 01:

Pág. 168  – Deliberação Agência Nacional de Transportes Aquaviários nº 55, de 23/03/2022 –  Art. 1º Homologar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária referente ao período de 24/10/2018 a 03/12/2021, nos termos do § 2º do art. 34 da Resolução-ANTAQ nº 61/2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto de Itajaí, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 105.248.190,18 (cento e cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil cento e noventa reais e dezoito centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 23,43% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 28,38%.

Consultar seção 01 DOU 25.03.2022

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