1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 03.05.2022 – Seção 01:
Pág. 11 – Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 02/05/2022 – Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
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