No último dia 09 de outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal promoveu uma nova audiência pública para discutir a regulamentação do Imposto Seletivo. O evento integra um ciclo de debates destinado a auxiliar o grupo de trabalho, coordenado pelo Senador Izalci Lucas (PL-DF), na análise da atual redação do PLP 68/2024.
Em contribuição às discussões apresentadas, a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) sustentou que o Imposto Seletivo não deve alcançar as exportações, reforçando que o Brasil não pode continuar exportando tributos e perdendo competitividade no mercado internacional. Neste sentido, a entidade defendeu a supressão do artigo 397 do PLP 68/2024 que, em clara afronta à imunidade tributária estabelecida para as exportações pelo artigo 153, §6º, inciso I da Constituição Federal, prevê a incidência do Seletivo na exportação de bem mineral extraído ou produzido. Adicionalmente, a AEB pleiteou a inclusão do Imposto Seletivo nos regimes aduaneiros especiais, a exemplo do drawback e do RECOF, a fim de que de fato seja assegurada a completa desoneração das exportações brasileiras, tal como objetiva a reforma tributária.
A íntegra da participação da AEB pode ser acessada clicando aqui.
