1 – Federal Legislation published in the Edition of the DOU of 05/05/2022 – Section 01: Page 24 – GECEX Resolution No. 332, of 05/04/2022 – Includes Annex VIII in the Gecex Resolution
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 28.04.2022 – Seção 01: Pág. 17 – Resolução GECEX nº 330, de 27/04/2022– Altera a Resolução Gecex nº 272, de
Legislação 1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 09.08.2021 – Seção 01: Pág. 16 – Resolução Câmara de Comércio Exterior GECEX nº 229, de 06/08/2021 – Concede
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