1 – Federal Legislation published in the Edition of the DOU of 05/05/2022 – Section 01: Page 24 – GECEX Resolution No. 332, of 05/04/2022 – Includes Annex VIII in the Gecex Resolution
1 – Federal Legislation published in the DOU Edition of 05/03/2022 – Section 01: Page 11 – COTEPE/ICMS Act No. 33, of 05/02/2022 – Amends the COTEPE/ICMS Act No. 3/22, which discloses
1 – Federal Legislation published in the DOU Edition of 05/02/2022 – Section 01: Page 27 – SECEX Ordinance No. 184, of 04/29/2022 – Amends SECEX Ordinance No. 19, of
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 28.04.2022 – Seção 01: Pág. 17 – Resolução GECEX nº 330, de 27/04/2022– Altera a Resolução Gecex nº 272, de
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 27.04.2022 – Seção 01: Pág. 161 – Resolução GECEX nº 329, de 25/04/2022 – Concede redução temporária, para zero por cento,
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 26.04.2022 – Seção 01: Pág. 21 – Resolução GECEX nº 328, de 25/04/2022 – Divulga o resultado parcial da Avaliação de
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 25.04.2022 – Seção 01: Pág. 45 – Portaria SE /ME nº 3.575, de 20/04/2022 – Divulga o resultado parcial da Avaliação
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 19.04.2022 – Seção 01: Pág. 178 – Portaria Ministério das Relações Exteriores nº 386, de 14/04/2022 – Delega competências para
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 18.04.2022 – Seção 01: Pág. 128 – Portaria Ministério da Economia CARF/ME nº 3.364, de 14/03/2022 – Regulamenta a realização de
1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 30.03.2022 – Seção 01: Pág. 60 – Resolução GECEX nº 324, de 29/03/2022 – Retifica a Resolução Gecex nº 318, de 24
ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB – CNPJ – 34.152.660/0001-00 – Avenida General Justo, 335, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro – RJ
2022 © AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil | Developed by ulysses