1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 21.03.2022 – Seção 01:
Pág. 49 – Resolução Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 5.967, de 21/03/2022 – Altera a Resolução nº 5.832, de 23 de outubro de 2018, que regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros.
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria de Pessoal SUANA nº 1, que
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