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Quarta-feira, 23 de março de 2022

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 23.03.2022 – Seção 01:

Pág. 114 – Resolução GECEX nº 316, de 18/03/2022 –  Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Pág. 114 – Resolução GECEX nº 317, de 18/03/2022 –  Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Consultar seção 01 DOU 23.03.2022