A AEB, em conjunto com representantes de diversas entidades do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro, assinou uma carta enviada ao Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira, 16 de outubro. O documento versa sobre a vigência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que impõe limitações às operações policiais no estado.
Quais foram os principais argumentos apresentados na carta que embasam a solicitação pela revogação da ADPF 635?
1. Agravamento da Violência e Insegurança: A redução das operações policiais em áreas de risco resultou no aumento da criminalidade, com facções criminosas atuando com maior liberdade, o que elevou os índices de homicídios, roubos e outros crimes violentos.
2. Aumento do Número de Barricadas: Houve um aumento significativo no número de barricadas instaladas por criminosos, dificultando a entrada das forças de segurança e inviabilizando operações de repressão ao crime organizado.
3. Crescimento do Roubo de Cargas: O Rio de Janeiro se tornou um dos estados com os mais altos índices de roubo de cargas, impactando negativamente o setor produtivo e a economia local.
4. Ataques a Transportes Públicos: O aumento de incêndios criminosos contra ônibus e outros transportes públicos gera transtornos sociais e prejudica milhares de trabalhadores que dependem desse meio de transporte.
5. Precarização da Convivência Social: A limitação das ações das forças de segurança favorece o domínio de facções criminosas nas comunidades, resultando em violência, extorsão e controle social, o que afeta a qualidade de vida da população.
6. Impacto Econômico Generalizado: A insegurança e a criminalidade afetam a confiança dos investidores no estado, inibindo novos investimentos e prejudicando o desenvolvimento de setores estratégicos como turismo, comércio e indústria.
7. Disseminação do Ciclo de Violência e Medo: A ADPF 635 perpetua um ciclo de violência que aprisiona a população vulnerável em um estado de medo e subjugação, afetando não apenas a segurança pública, mas também causando prejuízos socioeconômicos.
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