A insegurança jurídica gerada pela decisão do STJ pode ter efeitos negativos no mercado brasileiro de ações
Por Plox
A Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para obter um posicionamento sobre a interpretação da Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.). O objetivo é que sejam fixados critérios objetivos para determinar a obrigação de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) em casos de venda de participação em blocos de controle.
A iniciativa da AEB ocorre após uma reviravolta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após mudança na composição da 3ª Turma, foi determinado que a Ternium pague uma indenização de R$ 5 bilhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A penalidade se deve ao fato de a Ternium não ter realizado a OPA em 2012, quando adquiriu as participações da Votorantim e Camargo Corrêa no bloco de controle da Usiminas.
A decisão do STJ contraria a análise técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e as decisões de mérito da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, além de uma decisão anterior do próprio STJ em março de 2023.
Segundo a AEB, essa interpretação viola a segurança jurídica por contradizer o entendimento fixado pela CVM e criar hipóteses não previstas em lei. No pedido da ADI, a associação destaca que a decisão do STJ gera imprevisibilidade e incerteza no mercado. Isso porque estabelece que a detecção de um novo controlador para realização de OPA pode ocorrer mesmo sem controle majoritário na companhia e até vários anos após a operação.
A controladora da Usiminas. A incerteza chega agora aos chefes municipais após a Ternium sinalizar a possibilidade de retirar os investimentos na planta de Ipatinga.
O prefeito de Santana do Paraíso, MG, Bruno Morato, é um dos representantes preocupados com a multa de R$ 5 bilhões aplicada pela à Ternium.
A petição da AEB afirma: “Sob esse critério, o mercado não consegue mais, no momento da operação, definir previamente se incidirá a obrigação de OPA sobre a aquisição. Isso encarece a precificação das operações de fusões e aquisições no Brasil, podendo desestimulá-las”.
Riscos ao mercado brasileiro e impactos na Usiminas após decisão do STJ
A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que condenou a Ternium a pagar uma indenização de R$ 5 bilhões à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) por não ter realizado uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) em 2012 tem gerado preocupações significativas no mercado financeiro brasileiro. Especialistas apontam que a insegurança jurídica decorrente dessa decisão pode trazer riscos ao mercado de ações do país, afetando a confiança de investidores nacionais e internacionais.
Perda de investidores internacionais
A interpretação adotada pelo STJ, que contraria análises técnicas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e decisões anteriores de instâncias inferiores, pode ser vista como um sinal de imprevisibilidade regulatória. Investidores estrangeiros, que buscam ambientes estáveis e com regras claras para alocar seus recursos, podem reconsiderar suas posições no mercado brasileiro. A possibilidade de mudanças abruptas na interpretação de leis fundamentais, como a Lei das Sociedades Anônimas, aumenta a percepção de risco e pode resultar na redução de investimentos externos diretos.
Possíveis previsões de investimentos pela Ternium
Em meio a esse cenário, há preocupações de que a Ternium possa rever seus investimentos no Brasil. A empresa, que possui participação significativa na Usiminas, vinha realizando aportes para modernizar e melhorar as instalações da siderúrgica, cuja planta industrial é considerada antiga. A possibilidade de a Ternium reconsiderar seus investimentos pode impactar diretamente os planos de expansão e modernização da Usiminas, comprometendo a competitividade da empresa no mercado global de aço.
Riscos aos postos de trabalho na Usiminas
A potencial redução de investimentos na Usiminas pode ter consequências diretas sobre os empregos na companhia. Como uma das maiores empregadoras no setor siderúrgico brasileiro, a diminuição de recursos para modernização e expansão pode levar à estagnação ou até mesmo à redução de postos de trabalho. Além disso, a falta de investimentos em tecnologia e infraestrutura pode afetar a eficiência operacional da Usiminas, reduzindo sua capacidade de competir em um mercado cada vez mais globalizado.
Impactos no mercado brasileiro de ações
A insegurança jurídica gerada pela decisão do STJ pode ter efeitos negativos no mercado brasileiro de ações. A imprevisibilidade nas regras de governança corporativa e de obrigações como a OPA pode desestimular novas operações de fusões e aquisições, fundamentais para o dinamismo e crescimento das empresas nacionais. A falta de clareza regulatória pode levar empresas a buscar outros mercados com ambientes legais mais estáveis, reduzindo a atratividade do Brasil como destino de investimentos.
Importância da segurança jurídica
Para as pessoas preocupadas com os riscos que a aplicação dessa multa pode causar, a situação ressalta a importância de um ambiente jurídico estável e previsível para o desenvolvimento econômico. A definição de critérios objetivos para a obrigatoriedade de OPAs, como solicitado pela Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB) ao Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser essencial para restabelecer a confiança dos investidores e assegurar a continuidade dos investimentos, tanto nacionais quanto estrangeiros, no mercado brasileiro.
