Na última terça-feira, dia 4 de junho, a ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL – AEB, representada pelo seu Presidente Executivo, José Augusto de Castro, participou de uma Audiência Pública do Grupo de Trabalho do PLP nº 68/24 na Câmara dos Deputados. Durante a sessão, proferiu uma palestra discutindo o aperfeiçoamento do sistema tributário atual, com o objetivo de criar um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento econômico e social do país.
Para surpresa da AEB e de suas empresas associadas, no mesmo dia, o Poder Executivo Federal apresentou a Medida Provisória MP nº 1.227/2024. Esta medida estabelece a proibição do uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o pagamento de outros tributos federais por compensação, além de vedar o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A decisão, que revoga uma prática simplificadora vigente há mais de 20 anos, implica em uma forte elevação dos custos financeiros para as empresas, resultando em impactos negativos sobre empregos, competitividade e atividade econômica. Segundo o Governo Federal, a medida visa compensar as desonerações aprovadas pelo Congresso para 17 setores da economia.
É importante ressaltar que o setor exportador será o mais afetado por essa medida, pois é um gerador líquido de créditos de PIS e COFINS. O setor já enfrenta desafios de competitividade global devido aos resíduos tributários na cadeia de exportação. Com a nova medida, as empresas exportadoras estarão impossibilitadas de utilizar os créditos acumulados de PIS e COFINS, o que onera os custos de exportação e reduz a competitividade dos produtos brasileiros.
A AEB se posiciona firmemente contra essa medida, que representa um retrocesso no ambiente de negócios do país e contraria os preceitos orientadores da Reforma Tributária proposta. A AEB reprova a conduta adotada pelo Governo Federal e está disposta a tomar todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para defender os interesses do comércio exterior brasileiro. O desempenho deste setor impacta diretamente a estrutura produtiva do país, sendo responsável pela geração de milhares de empregos, renda e desenvolvimento.
