1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 05.05.2022 – Seção 01:
Pág. 24 – Resolução GECEX nº 332, de 04/05/2022 – Inclui o Anexo VIII na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, sobre concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio.
Pág. 24 – Resolução GECEX nº 333, de 04/05/2022 – Altera a Resolução Gecex nº 124, de 26 de novembro de 2020.