1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 23.03.2022 – Seção 01:
Pág. 114 – Resolução GECEX nº 316, de 18/03/2022 – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Pág. 114 – Resolução GECEX nº 317, de 18/03/2022 – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.