Revisão da Lei dos Portos: Setor Privado Busca Autonomia para a Autoridade Portuária

Em audiência pública realizada na Associação Comercial de Santos (ACS) no dia 24
de abril, entidades do setor portuário se uniram para defender a revisão da Lei dos
Portos (Lei 12.815/2013). A AEB esteve presente com Aloísio Sobreira.
As principais propostas do grupo incluem:
Autonomia para a Autoridade Portuária de Santos (APS): O setor privado busca
maior autonomia para a APS na tomada de decisões, visando agilizar processos e
aumentar a eficiência da gestão portuária.
Desburocratização: As empresas pedem a simplificação dos processos
administrativos, como a descentralização de competências da APS para a União e a
revisão do processo de arrendamento de portos.
Segurança jurídica para os investimentos: O setor defende maior segurança jurídica
para os investidores, incluindo a manutenção do direito adquirido das empresas
após a formalização dos contratos e a estabilidade regulatória e jurídica.
Livre iniciativa e concorrência: As entidades defendem a livre iniciativa e a
concorrência no setor portuário, com a manutenção da poligonal do Porto de Santos
e a exclusão da obrigatoriedade de anúncio público para as empresas privadas.
Melhorias na infraestrutura: O setor propõe investimentos na modernização da
infraestrutura portuária, incluindo a implementação de novas tecnologias para
agilizar o fluxo de cargas.
Diálogo com os trabalhadores: Apesar da defesa da livre iniciativa, o setor
reconhece a importância do diálogo com os trabalhadores portuários e busca
soluções que garantam seus direitos e preservem os empregos.
A revisão da Lei dos Portos é vista como uma oportunidade para modernizar o setor
portuário brasileiro e torná-lo mais competitivo no cenário global. A participação
ativa do setor privado na discussão das propostas é fundamental para garantir que a
nova lei atenda às necessidades do mercado e contribua para o desenvolvimento do
país.
Pontos importantes:
● A audiência pública em Santos foi a terceira de uma série de seis previstas
pela Comissão Especial sobre a Revisão Legal para Exploração dos Portos e
Instalações Portuárias.
● O prazo para entrega do anteprojeto de lei sobre o novo arcabouço legal do
setor portuário é o final de agosto, mas pode ser renovado.
● O ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, reconhece a necessidade de
atualizar a Lei dos Portos para atender às demandas do setor portuário.
● A revisão da lei visa desburocratizar os processos, aumentar a segurança
jurídica para os investimentos, promover a livre iniciativa e a concorrência, e
melhorar a infraestrutura portuária.
● O diálogo com os trabalhadores portuários é fundamental para garantir seus
direitos e preservar os empregos.