Consulta Pública – Regulamentação da Nova Lei Cambial

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Como certamente já seja de seu conhecimento, em 12.05.2022 o BC colocou sob consulta pública, com término em 01.07.2022, edital submetendo propostas voltadas à regulamentação da Lei nº 14.286, de 29.12.2021.

Imagem de cottonbro/Pexels

Quando ainda como Projeto de Lei nº 5.387/2019, a nova legislação proposta para reger as operações de câmbio e capitais internacionais foi objeto de encontro, à convite do Banco Central, no qual equipes deste e da AEB, que de pronto hipotecou total apoio à feliz iniciativa, mantiveram profícuo diálogo entorno da necessidade de melhoria do ambiente de negócios, ajustando-se o mercado de câmbio às inovações e práticas internacionais, com redução de burocracia, simplificação dos fluxos de pagamento e redução dos custos de transação, em benefício de melhor performance do comércio exterior brasileiro e atração de investimentos.

Em março de 2021 a AEB expediu ofício à autoridade monetária listando e encampando uma série de sugestões e/ou preocupações colhidas no âmbito do corpo social da entidade, envolvendo diversificados aspectos, exemplificando, questões ligadas ao comércio eletrônico, à disrupção de meios de pagamento e à intensificação do uso de moedas digitais/criptomoedas, ao aparecimento de novos atores como as fintechs, canais de movimentação de valores e de meios de pagamento, cenários na ocasião já na agenda de instituições como o FMI.

Agora, voltamos a solicitar aos prezados associados e associadas que venham a se manifestar sobre as propostas sugeridas pelo Banco Central para regulamentação da nova lei cambial, que o façam com cópia para a AEB, para que, juntamente com recomendações e análises que eventualmente surjam no âmbito da “Equipe AEB”, sejam as mesmas consolidadas e ratificadas pelo conjunto do corpo social da AEB sob a sigla da associação.

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