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LEGISLAÇÃO
FEDERAL - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03 DE AGOSTO DE 2011 - SEÇÃO 1
MEDIDA PROVISÓRIA
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 1 |
REGIME ESPECIAL DE
REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA IPI - INDÚSTRIA
AUTOMOTIVA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO |
ALTERA MP 2.199-14/2001 ALTERA LEIS 11.196/2005, 11.774/2008 E 10.865/2004 REVOGA EM 01.07.2012 - ART. 1º LEI 11.529/2007 NA VIGÊNCIA DOS ARTS
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 3 |
FUNDO DE
FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO |
ALTERA LEIS 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973 E 9.933/1999 |
DECRETO
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 5 |
INCENTIVO À INOVAÇÃO
E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - AMBIENTE PRODUTIVO |
LEI 10.973/2004 ALTERA DECRETO 5.563/2005 |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 5 |
PLANO BRASIL MAIOR -
PBM - INSTITUIÇÃO - SISTEMA DE GESTÃO -
CRIAÇAO |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 5 |
TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÃO |
ALTERA DECRETO 6.890/2009 REVOGA ART 1º
DECRETO 7394/2010 |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 6 |
TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÃO |
ALTERA DECRETOS 6.890/2009 E 7394/2010 |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 6 |
TABELA DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - ALTERAÇÃO |
ALTERA DECRETOS 6.890/2009 E 7394/2010 REVOGA DECRETO 7.222/2010 |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 7 |
CONVENÇÃO - ADMISSÃO
TEMPORÁRIA - CONVENÇÃO DE ISTAMBUL - PROMULGAÇÃO |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 45 |
COMISSÃO
INTERMINISTERIAL DE COMPRAS PÚBLICAS |
REGULAMENTA §§ 5º A
12 DO ART. 3º DA LEI 8.666/1993 |
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO -
MAPA
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 46 |
COGUMELO COMESTÍVEL
- SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - REGULAMENTO TÉCNICO |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 46 |
SEMENTE - MUDA -
SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO - REGULAMENTO TÉCNICO |
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PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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01.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 57 |
PIS/PASEP/COFINS - RESSARCIMENTO
- PROCEDIMENTO ESPECIAL |
ALTERA PORTARIA MF 7/2011 |
ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E
COBRANÇA - CODAC
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 60 |
SIMPLES NACIONAL -
MANUAL DE ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÃO |
ALTERA ADE/CODAC 90/2010 |
CIRCULAR DA SECRETARIA
DE COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX
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Nº |
DATA TA |
DOU. |
ASSUNTOUNTO |
OBS.OBS. |
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02.08.2011 |
03.08.2011 PÁG. 95 |
SISTEMA GERAL DE
PREFERÊNCIAS - SGP - NORUEGA - REGRAS DE ORIGEM E
PROVAS DE ORIGEM - LISTA DOS PRODUTOS E
REDUÇÃO TARIFÁRIA APLICADA |
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