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18/4/2011 - Wilen Manteli -  Conselheiro da AEB
Defender a Lei dos Portos, Não Destruí-la!

O processo de desenvolvimento requer, inexoravelmente, um ambiente que motive o empreendedorismo mediante políticas públicas claras e que gerem segurança jurídica para os investidores. A despeito dos avanços verificados, não é isto o que vem ocorrendo na área portuária. Por exemplo, nos últimos anos, está havendo um recrudescimento da inflação normativa e da interferência de diversos órgãos do poder público, seja sob forma de regulação, fiscalização, controle ou taxação.

Em 1993 o Congresso Nacional, atendendo ao clamor da sociedade, aprovou um novo regime jurídico de exploração portuária, tendo, entre outros avanços, revogado uma gama infindável de leis, decretos-leis, decretos e portarias, gestadas, desde os anos 1930, que se prestavam a gerar confusão e insegurança jurídica para o setor portuário. Agora, passados apenas dezoito anos da edição da Lei dos Portos (nº 8.630), verificamos que se produziu novamente uma legislação tão extensa ou até mais do que nos sessenta anos anteriores à lei.
Paralelamente a esse fato, determinados órgãos públicos, na ânsia de expandir suas atribuições sobre a atividade portuária, procuram no dia-a-dia também envolvê-la em seus mecanismos de controle. Os casos mais recentes são a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de criar uma área específica para normatizar e fiscalizar contratos no setor portuário e a edição da Portaria nº 24 da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que institui uma nova taxa a ser cobrada pelo uso e operação de “estruturas náuticas” em águas públicas – tudo isso, ao que parece, à revelia da SEP e da ANTAq. E o pior é que essa excessiva legislação e a sobreposição da atuação de órgãos públicos acabam por enfraquecer a Lei dos Portos, duramente conquistada pela sociedade.
A ABTP tem expressado junto a tais órgãos a sua profunda preocupação com essas iniciativas, que, sem trazer benefícios à sociedade, só contribuem para adensar ainda mais o emaranhado burocrático em torno da atividade portuária, dificultando a sua modernização e elevando o Custo Brasil. Por outro lado, é preciso reconhecer que o setor empresarial tem dado margem para tornar o sistema portuário mais vulnerável a manipulações e pressões por parte do poder público. Por exemplo, por meio da excessiva fragmentação das entidades representativas, cada uma interpretando e opinando sobre dispositivos legais e regulatórios à luz dos seus próprios interesses, sem visão de conjunto. Essa falta de articulação, como também de senso de responsabilidade com relação aos resultados globais da atividade portuária e do comércio exterior, resulta igualmente em elevação de custos e dificulta as ações voltadas para a melhoria da eficiência do setor.
Outro fato que fragiliza a posição do setor empresarial é a resistência de parte das empresas a fornecer informações sobre seus investimentos, geração de empregos, operações e movimentação, de forma a permitir a montagem de um banco de dados robusto e confiável, que possa traduzir em números a dimensão e a relevância da participação do setor privado no sistema portuário. Por estas e outras deficiências, geradoras de lacunas de informação que por sua vez se convertem em fragilidades institucionais, órgãos como o TCU e a SPU não enfrentam grandes barreiras para instalar ou ampliar procedimentos de controle, fiscalização e taxação nos portos e terminais. No fundo, como sempre, quem paga essa caríssima conta é o dono da carga.
O setor empresarial não será beneficiado pela divisão de forças, motivo pelo qual é preciso retomar a atuação política coordenada e a sinergia da Ação Empresarial Integrada, que foi importante e estratégica para a edição da Lei dos Portos nos idos de 1993. Isto permitirá restaurar a união, unificar o discurso, os princípios e valores, defender a Lei dos Portos, implementar os dispositivos que faltam, fortalecer os terminais portuários no cenário econômico e induzir o governo a cultivar uma parceria mais saudável e produtiva com as empresas e entidades do setor. Os dois lados – governo e empresariado - devem se unir para pôr a casa em ordem, caso contrário o desenvolvimento interno e o comércio exterior brasileiro sairão prejudicados.
Wilen Manteli,Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) e Conselheiro da AEB

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