:: Senado Federal: Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade - CACFE
O relator, Senador Tasso Jereissati (PSDB – CE), apresentou o Relatório Parcial em 18.06, que trata dos trabalhos da Comissão concentrados nas questões do crédito na economia brasileira, que sofreu drástica contenção e encarecimento com a crise financeira global e que acabou por levar o País até a sua segunda recessão nesta década.
O Relatório, que compreende as discussões e as proposições dos três primeiros meses de trabalho da CACFE, está organizado em duas partes: primeira, uma avaliação da situação atual, descrevendo as principais características da crise financeira internacional e seus impactos sobre a economia brasileira; a evolução e determinantes do spread; o comportamento do crédito; e o cenário macroeconômico de recessão; segunda, destinadas a reduzir a inadimplência; aumentar a concorrência no sistema financeiro; reduzir custos; além de propostas para as matérias correlatas.
É destacada a necessidade de solucionar as questões relativas à aquisição de bens de capital, com a implementação de crédito à vista e automático dos tributos nãocumulativos (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e , no caso dos créditos já acumulados pelos exportadores dos mesmos tributos, seja resolvido, o quanto antes, o estoque passado (via compensações, transferências para terceiros ou quitação direta pelo Tesouro antecipando apoio aos Estados).
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:: Câmara dos Deputados: Comissões da Crise Econômico-Financeira

- Comércio
O deputado Neudo Campos (PP-RR) entregou em 17.06 o seu relatório preliminar à comissão especial que analisa o impacto da crise financeira sobre o comércio. O texto tem três focos, entre os quais a necessidade de incentivar as exportações.
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Para garantir a expansão das exportações, o relatório preliminar propõe, entre outras medidas, autorizar o BNDES a criar uma subsidiária voltada à concessão de seguro de crédito para as exportações; instituir lei geral do comércio exterior, unificando a legislação e criando política para o comércio externo; e reestruturar a legislação aduaneira, para reduzir custos, e a organização jurídica dos portos secos.
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Fonte: Câmara dos Deputados, Aconteceu - 18/06/2009 18h30

- Indústria
O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) apresentou em 17.06 o seu relatório preliminar à comissão especial que analisa o impacto da crise financeira sobre a indústria, com vista ao recebimento de sugestões. Entre as propostas apresentadas, cite-se o aproveitamento integral do crédito do PIS/Pasep e Cofins no próprio mês da aquisição de bens de capital; redução a 0% o IPI sobre bens de capital; maior eficiência no despacho aduaneiro de amostras e material de demonstração e promoção comercial; e exploração de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.
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Fonte: Câmara dos Deputados, Comissões Especiais - 17/06/2009

:: PIS/COFINS: “Venda” de Créditos de ICMS
A Lei nº 11.945, de 4.06.2009, nos artigos 15, 16 e 17 dispõem sobre a exclusão do PIS/PASEP e da COFINS, para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, sobre as receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87 de 1996.
É imprescindível verificar as legislações estaduais que dispõem sobre a transferência de créditos acumulados do ICMS.
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:: Drawback: alterações
A Lei nº 11.945, de 4.06.2009, nos artigos 12, 13 e 14 dispõe sobre o regime de drawback, prevendo a aquisição no mercado interno com suspensão do II, IPI, PIS/Pasep e Cofins; a prorrogação do prazo de ato concessório de drawback, em caráter excepcional e o deferimento de ato concessório tendo em conta agregação de valor e resultado da operação.
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:: ALADI – Adesão da República do Panamá
A 15ª Reunião do Conselho de Ministros da ALADI, realizada no dia 29.4.2009, aprovou a Resolução 64 (XV) pela qual os países membros aceitaram a adesão da República do Panamá ao organismo, sob as condições pactuadas.
Ainda que não haja obrigação formal, é de se supor que aquele país tenha interesse em desenvolver negociações bilaterais com os novos parceiros, visando tomar parte da rede de acordos tarifários de alcance parcial que vigora no organismo, visando receber e conceder maiores facilidades para o desenvolvimento das relações comerciais com os mesmos.
O Tratado de Montevidéu 1980 entrará em vigor, para a República do Panamá, trinta dias depois do depósito, por seu Governo, do Instrumento de Adesão junto ao Governo da República Oriental do Uruguai.
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:: Crise afetou 73% das empresas exportadoras
Sete em cada 10 empresas exportadoras brasileiras foram afetadas pela crise financeira internacional. E o principal impacto da crise nessas indústrias é a queda da demanda internacional, citada por 84% daquelas que responderam a Sondagem Especial – Comércio Exterior, realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada nesta quinta-feira, 28 de maio, em Brasília. Outros 7% das que foram afetadas responderam que a escassez e/ou o encarecimento do crédito para as exportações foi o principal problema.
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    - Sondagem Especial Comércio Exterior

:: Financiamento às exportações
O governo federal pretende criar ainda este ano o Eximbank brasileiro, uma estrutura administrativa dedicada exclusivamente a financiar as exportações e a produção destinada ao mercado exterior, notícia amplamente divulgada na imprensa. Essa medida é anseio antigo do setor de comércio exterior. Em 2002, por ocasião do 22º ENAEX - Encontro Nacional de Comércio Exterior, o então ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, embaixador Sergio Amaral, anunciou iniciativas para transformar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “em um poderoso Eximbank brasileiro” e simplificação de procedimentos de crédito às exportações.
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- Foi indicado relator do PLS 195/2005, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Brasileiro de Exportação e Importação S.A e fixa diretrizes básicas para sua criação", o Senador Tasso Jereissati.

::Mercosul pelo avesso
Jornal do Commércio – 21/05/2009
Mauro Laviola
Diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
Há necessidade de haver uma profunda revisão no modelo concebido para dar ao Mercosul a dimensão de uma verdadeira união aduaneira, sem o que jamais será viável alcançar o almejado mercado comum do Cone Sul.
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:: STF limita concessão de créditos de IPI em matéria-prima tributada para período posterior a 1999
Somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na tarde desta quarta-feira (6) que não havia essa compensação no período de cinco anos anteriores à vigência da lei. A decisão foi tomada no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 460785, 562980 e 475551. Os processos discutiam a possibilidade de, antes da edição da norma, as empresas terem direito de receber crédito do IPI pagos na entrada da matéria-prima, quando o produto final era isento do tributo ou se sujeito à alíquota zero. A Lei 9.779/99 regulamenta, entre outras questões tributárias, o aproveitamento de créditos do IPI, conforme determina o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.
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:: Giulite, um fidalgo
Folha de S. Paulo - 15/04/2009
Antonio Delfim Netto
Eu o vejo, sem medo de exagerar, como um herói nacional, um dos autênticos que se engajaram nos anos 60 e 70 do século passado na árdua aventura de abrir mercados para as exportações brasileiras. Especialmente para os produtos da indústria que tinham dificuldade de disputar os mercados externos.
Não muitas pessoas devem lembrar-se do grau de indigência do nosso comércio exterior na década de 60, quando Giulite Coutinho (nascido na Zona da Mata mineira) e um pequeno grupo de empresários da Guanabara, de São Paulo e de Minas criaram a Associação dos Exportadores Brasileiros (AEB) para se engajarem no esforço exportador que o governo vinha estimulando fortemente.
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:: Incertezas e perspectivas da economia mundial
O mundo espera um novo acordo global voltado à recuperação da economia, diante da crise atual, que demonstra não ter fronteiras. Pelas ações acertadas na reunião dos países do G-20, compondo Plano Global para Recuperação e Reforma, pretende-se alcançar um crescimento global acima de 2% ao final de 2010, comparado à contração de mais de 2% prevista este ano, por diferentes instituições internacionais.
As análises e projeções dos organismos internacionais, recém atualizadas, ainda revelam temores de estagnação, talvez recessão, diante das dúvidas que persistem sobre a economia mundial. Nas previsões para o crescimento no contexto da crise, a tônica é de queda, diferindo na magnitude dos efeitos sobre as atividades econômicas mundiais.
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:: Acompanhando a Reforma Tributária
- A Reforma Tributária, mais que nunca, toma espaço nas discussões sobre a economia brasileira, diante do desenrolar da crise mundial.
A Confederação Nacional da Indústria – CNI a destaca entre as propostas legislativas consideradas prioritárias e de alto impacto no ambiente de negócios do país, na Agenda Legislativa da Indústria de 2009.
O presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, pretende colocar em discussão a PEC da Reforma Tributária caso prevaleça a decisão do Supremo Tribunal Federal de que as medidas provisórias só trancam a pauta no caso de tratar de leis ordinárias.
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- A Reforma Tributária, em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovada será encaminhada para apreciação do Senado Federal, em que, na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, foi instituída a Subcomissão Temporária da Reforma Tributária – CAERT, destinada a avaliar a funcionalidade do sistema tributário nacional e o desempenho das administrações tributárias, e analisar a reforma tributária.
A matéria foi objeto de Relatório Preliminar, de março de 2008. Segundo o relator, Senador Francisco Dornelles, não se trata de um projeto pronto e acabado, tendo caráter especulativo e de contribuição para o debate. O relatório “procura apontar diferentes alternativas para mudanças nas competências tributárias e de transferência com o objetivo de contribuir para as discussões”, não sendo uma outra proposta de reforma tributária, mas proposições para “a construção de um novo sistema tributário no país”. Como contribuição aos muitos debates que estão por vir, é interessante conhecer o Relatório Preliminar.
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- A Reforma Tributária voltou a ser tema recorrente, até porque, no atual momento de “turbulências” na economia, a carga tributária tem destaque entre os fatores inibidores à geração de empregos e ao desenvolvimento do país. As diversas propostas apresentadas nos últimos anos têm suscitado questionamentos, como pode ser observado nos artigos citados, e apontam para o aumento da carga tributária no Brasil.
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- O reinício dos debates sobre a proposta de Reforma Tributária, que segundo o relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), já está pronta para ser votada em Plenário, enseja sejam divulgados o andamento da matéria na Câmara dos Deputados e opiniões de especialistas, sob diversas óticas.
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::Financiamento à exportação
Jornal do Commercio – 04/03/2009
Wagner de Medeiros
Ex-gerente geral do Banco do Brasil nos EUA e consultor da Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB
O Brasil discute com os vizinhos operações de swap de moedas - real contra moedas locais - como o fez com o Federal Reserve Bank, visando ajudá-los nas operações comerciais com o nosso País. Por outro lado, tramita projeto de lei do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) propondo que seja vedado ao BNDES financiar governos e empresas públicas estrangeiros, ante a dúvida de ser necessário à realização das exportações e pelos riscos de inadimplência, citando recente ameaça do Equador de não honrar pagamentos, que, afinal, foram liquidados, como previsto no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), sob o qual a operação foi contratada, prevalecendo as garantias e o histórico de cumprimento às normas do convênio.
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